TJAL 0038218-54.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APRESENTAÇÃO DE DUAS PEÇAS DE DEFESA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À SEGUNDA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO IMPUGNADO. PRETENSÃO RECONHECIDA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE QUANTO AO FUNDAMENTO PARA FAZER CONSIGNAR QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE RÉ. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APRESENTAÇÃO DE DUAS PEÇAS DE DEFESA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À SEGUNDA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO IMPUGNADO. PRETENSÃO RECONHECIDA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE QUANTO AO FUNDAMENTO PARA FAZER CONSIGNAR QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE RÉ. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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