TJAL 0038251-44.2009.8.02.0001
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO DE MULTAS COBRADAS SEM NOTIFICAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I- DA COMPETÊNCIA DO DER PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS QUESTIONADAS; II- NOTIFICAÇÕES DAS AUTUAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS; III- POSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS. AFASTADAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SEJA POR FORÇA MAIOR OU PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO DE MULTAS COBRADAS SEM NOTIFICAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I- DA COMPETÊNCIA DO DER PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS QUESTIONADAS; II- NOTIFICAÇÕES DAS AUTUAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS; III- POSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS. AFASTADAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SEJA POR FORÇA MAIOR OU PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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