TJAL 0038424-34.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE ELENCADOS NO ROL DO ART. 202, DO CTN. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPONÍVEL NA REPARTIÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEF. LEGITIMIDADE/COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA CONTRA INFRAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE ELENCADOS NO ROL DO ART. 202, DO CTN. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPONÍVEL NA REPARTIÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEF. LEGITIMIDADE/COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE IMPOSTA CONTRA INFRAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa não-tributária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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