ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO E AO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. FORMALIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REVOGAÇÃO DA MULTA. REJEITADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A -APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE -FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS -MANIFESTA NECESSIDADE -DEVER IMPOSTO PELA NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 DA http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 -FORMALIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO DEVEM PREVALECER ANTE UM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO -RECURSO IMPROVIDO.