PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRANSGRESSÃO MILITAR. ABSOLVIÇÃO. ARGUIÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A EDIÇÃO DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTATAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIAS PLENAMENTE DEMONSTRADAS. REFORMA DA DECISÃO. 01 – A edição de uma decisão condenatória pressupõe a existência de material probatório suficiente para tanto, seja em relação à autoria, seja em relação à materialidade, cuja presença autoriza o acolhimento da pretensão punitiva do Estado, havendo a única ressalva de que tal prova seja produzida sob o crivo do contraditório 02 – Existência de prova suficiente, construída sob o crivo do contraditório, de que o réu, ao ser indagado a respeito da prisão de um subordinado seu, proferiu textualmente as palavras transcritas no meio de comunicação disponibilizado no dia 30 de outubro de 2009. 03 – Nunca é demais lembrar que a instituição militar é pautada na hierarquia e na disciplina, conforme previsão inserta nos artigos 42 e 142 da Constituição Federal, de onde se extrai ser vedada e condenável qualquer tipo de crítica pública contra um superior hierárquico, sobretudo porque, ao agir assim, o infrator incita uma instabilidade interna no seio da corporação e cria um sentimento, perante os demais integrantes da carreira, de descrença das ordens emanadas pelo superior APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.