TJAL 0038678-07.2010.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO FISCO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS DURANTE TODO O PERÍODO QUE SE AFASTOU PARA CONCORRER AO PLEITO ELEITORAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB A ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, CIDADANIA E SOBERANIA POPULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO FISCO ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS DURANTE TODO O PERÍODO QUE SE AFASTOU PARA CONCORRER AO PLEITO ELEITORAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB A ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, CIDADANIA E SOBERANIA POPULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Agentes Políticos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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