TJAL 0038864-30.2010.8.02.0001
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR, FULCRADO NOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDISPENSÁVEL MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA COM BASE NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR, FULCRADO NOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDISPENSÁVEL MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA COM BASE NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ADMINISTRATIVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
03/11/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Liminar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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