TJAL 0038979-17.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS POLÍTICAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ENTE MUNICIPAL DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO ÀS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO PÚBLICO. TESES NÃO ACOLHIDAS. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE QUE ENSEJA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. ATENDIMENTO DO DIREITO SOCIAL EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS PESSOAS POLÍTICAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ENTE MUNICIPAL DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO ÀS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO PÚBLICO. TESES NÃO ACOLHIDAS. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE QUE ENSEJA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. ATENDIMENTO DO DIREITO SOCIAL EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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