TJAL 0039036-69.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXPURGANDO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES OS VALORES REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E, AINDA DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RECHAÇADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU DIÁRIA DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA Nº 539 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXPURGANDO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES OS VALORES REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E, AINDA DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RECHAÇADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU DIÁRIA DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA Nº 539 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
09/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Mútuo
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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