TJAL 0039042-42.2011.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DO ATO DE CONDICIONAR A AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DOS TALONÁRIOS DE NOTAS FISCAIS AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DO ATO DE CONDICIONAR A AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DOS TALONÁRIOS DE NOTAS FISCAIS AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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