TJAL 0039050-87.2009.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ-AL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CUSTEADA PELO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO. REPORTAÇÃO AOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ-AL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CUSTEADA PELO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO. REPORTAÇÃO AOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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