APELACžA~O CIŽVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUŽBLICOS. AGENTES PENITENCIAŽRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/2006. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIAŽVEL COM O REGIME DE SUBSIŽDIO. PROIBICžA~O DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUICžA~O FEDERAL QUE NA~O ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CAŽLCULO. SUBSIŽDIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGE^NCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SUŽMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETACžA~O CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. PARÂMETRO QUE DEVERÁ INCIDIR ATÉ DE 20.09.2016, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/16, QUE ESTABELECEU NOVOS VALORES PARA A BASE DE CÁLCULO AQUI PLEITEADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL NOTURNO POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, BEM COMO DO CAPÍTULO QUE TRATA DE VANTAGENS PESSOAIS, PORQUANTO EXTRA PETITA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.