TJAL 0039097-90.2011.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECRETADA A NULIDADE do processo administrativo disciplinar na modalidade Conselho de Disciplina, instaurado contra o autor da demanda através da Portaria n° 004/2009-CD-CG/Correg. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA AO POLICIAL REFORMADO, PORQUANTO NÃO CESSADO O MOTIVO QUE DEU ENSEJO À INATIVIDADE. É VEDADA A APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR AO POLICIAL CUJA REFORMA FOI REGULARMENTE DECRETADA - SÚMULA 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECRETADA A NULIDADE do processo administrativo disciplinar na modalidade Conselho de Disciplina, instaurado contra o autor da demanda através da Portaria n° 004/2009-CD-CG/Correg. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA AO POLICIAL REFORMADO, PORQUANTO NÃO CESSADO O MOTIVO QUE DEU ENSEJO À INATIVIDADE. É VEDADA A APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR AO POLICIAL CUJA REFORMA FOI REGULARMENTE DECRETADA - SÚMULA 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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