TJAL 0039127-62.2010.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIROS ESPECIAIS. PORTADORA DE ENFERMIDADE. RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SMTT. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO EXIGIDO PELA LEI Nº 4.635/1997. CONSTITUCIONAL. DIREITO Á SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE, ELIA DOS SANTOS RICARDO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. VALOR IRRISÓRIO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIROS ESPECIAIS. PORTADORA DE ENFERMIDADE. RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SMTT. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO EXIGIDO PELA LEI Nº 4.635/1997. CONSTITUCIONAL. DIREITO Á SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE, ELIA DOS SANTOS RICARDO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. VALOR IRRISÓRIO.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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