TJAL 0039267-62.2011.8.02.0001
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA PROLATADA COM FUNDAMENTO EM PREMISSAS ESTRANHAS AO PROCESSO. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS NÃO OBSERVADOS PELO MAGISTRADO A QUO. OFENSA AOS ART. 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVO COMANDO JURISDICIONAL. UNANIMIDADE.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA PROLATADA COM FUNDAMENTO EM PREMISSAS ESTRANHAS AO PROCESSO. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS NÃO OBSERVADOS PELO MAGISTRADO A QUO. OFENSA AOS ART. 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVO COMANDO JURISDICIONAL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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