TJAL 0039551-70.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. PERÍCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE FOI REALIZADA APENAS APÓS O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA. ILEGALIDADE. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE HIPERTROFIA SEVERA DE TONSILAS PALATINAS E FARÍNGEA. ART. 11, DA LEI N.º 9.656/1998. DEVER DO PLANO DE AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO OPERATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. PERÍCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE FOI REALIZADA APENAS APÓS O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA. ILEGALIDADE. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE HIPERTROFIA SEVERA DE TONSILAS PALATINAS E FARÍNGEA. ART. 11, DA LEI N.º 9.656/1998. DEVER DO PLANO DE AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO OPERATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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