TJAL 0039573-31.2011.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO QUE PADECE DE ILEGALIDADE, PORQUANTO ESTABELECE REQUISITOS que ESTÃO EM DISSONÂNCIA COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, RESTANDO CARACTERIZADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO QUE PADECE DE ILEGALIDADE, PORQUANTO ESTABELECE REQUISITOS que ESTÃO EM DISSONÂNCIA COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, RESTANDO CARACTERIZADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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