TJAL 0039607-69.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO DO APELANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À APLICAÇÃO DESTA ÚLTIMA REPRIMENDA, VISTO QUE O RÉU SERIA POBRE NA FORMA DA LEI. VERIFICADO QUE O RECORRENTE É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, RESTANDO CLARA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTATADO QUE O MAGISTRADO A QUO NÃO AVALIOU AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ACUSADO ANTES DE APLICAR A REPRIMENDA, TAMPOUCO FUNDAMENTOU A OPÇÃO PELA PENA SUBSTITUÍDA E PELO QUANTUM FIXADO. REFORMA DO DECISUM NESSE PONTO. IMPERIOSA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA SANÇÃO SEM CARÁTER FINANCEIRO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO DO APELANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À APLICAÇÃO DESTA ÚLTIMA REPRIMENDA, VISTO QUE O RÉU SERIA POBRE NA FORMA DA LEI. VERIFICADO QUE O RECORRENTE É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, RESTANDO CLARA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTATADO QUE O MAGISTRADO A QUO NÃO AVALIOU AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ACUSADO ANTES DE APLICAR A REPRIMENDA, TAMPOUCO FUNDAMENTOU A OPÇÃO PELA PENA SUBSTITUÍDA E PELO QUANTUM FIXADO. REFORMA DO DECISUM NESSE PONTO. IMPERIOSA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA SANÇÃO SEM CARÁTER FINANCEIRO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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