TJAL 0039696-29.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE TLFLIF. TRIBUTO QUE INCIDE DEVIDA PELA ATIVIDADE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, SEGURANÇA, ORDEM OU TRANQUILIDADE PÚBLICAS, A QUE SE SUBMETE QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE QUAISQUER ATIVIDADES DO MUNICÍPIO. É NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR A CDA EXECUTIVA. DILIGÊNCIA NÃO PROMOVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE TLFLIF. TRIBUTO QUE INCIDE DEVIDA PELA ATIVIDADE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, SEGURANÇA, ORDEM OU TRANQUILIDADE PÚBLICAS, A QUE SE SUBMETE QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE QUAISQUER ATIVIDADES DO MUNICÍPIO. É NECESSÁRIA, PORTANTO, A INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE EXECUTADO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
20/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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