TJAL 0039751-14.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "d", CPP, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. PROVAS DOS AUTOS NÃO SÃO INEQUÍVOCAS NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE TESES DIVERSAS. FILIAÇÃO DOS JURADOS A UMA DELAS. O QUESITO ABSOLUTÓRIO, INTRODUZIDO PELA LEI Nº. 11.689/08, POSSIBILITA QUE OS JURADOS DECIDAM POR RAZÕES METAJURÍDICAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "d", CPP, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. PROVAS DOS AUTOS NÃO SÃO INEQUÍVOCAS NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE TESES DIVERSAS. FILIAÇÃO DOS JURADOS A UMA DELAS. O QUESITO ABSOLUTÓRIO, INTRODUZIDO PELA LEI Nº. 11.689/08, POSSIBILITA QUE OS JURADOS DECIDAM POR RAZÕES METAJURÍDICAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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