TJAL 0039867-83.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE À PARCELA JÁ PAGA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CORRETA DAS PARCELAS DEVIDAS. MORA NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.
É necessária a realização de notificação do devedor, contendo a indicação correta das parcelas devidas, para que o constitua em mora, e se proceda a busca e apreensão do bem.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE À PARCELA JÁ PAGA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CORRETA DAS PARCELAS DEVIDAS. MORA NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.
É necessária a realização de notificação do devedor, contendo a indicação correta das parcelas devidas, para que o constitua em mora, e se proceda a busca e apreensão do bem.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Data da Publicação
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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