TJAL 0039977-19.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESES E PRÓTESES (OPM's). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NEGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO MUNICÍPIO NA PRESTAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL (SAÚDE). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2, DA CF). PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESES E PRÓTESES (OPM's). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NEGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO MUNICÍPIO NA PRESTAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL (SAÚDE). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2, DA CF). PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Data da Publicação
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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