TJAL 0040007-54.2010.8.02.0001
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1 - CARACTERIZADA A BRAVURA, O DIREITO À PROMOÇÃO SE CONFIGURA COMO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NÃO ACOLHIDA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA VALORAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO BRAVO TENDENTE À AUTORIZAR A PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO AGIR ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. 2 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO PROMOCIONAL DE OUTROS MILITARES EM IGUAIS CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1 - CARACTERIZADA A BRAVURA, O DIREITO À PROMOÇÃO SE CONFIGURA COMO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NÃO ACOLHIDA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA VALORAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO BRAVO TENDENTE À AUTORIZAR A PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO AGIR ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. 2 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO PROMOCIONAL DE OUTROS MILITARES EM IGUAIS CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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