TJAL 0040015-65.2009.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS REPETITIVAS (MEDICAMENTOS) SEM COMPLEXIDADE. ATENDIMENTO AO ART.20, § 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS REPETITIVAS (MEDICAMENTOS) SEM COMPLEXIDADE. ATENDIMENTO AO ART.20, § 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Data da Publicação
:
30/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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