APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 8.072/90. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DE GRANDE QUANTIDADE E ALTA QUALIDADE DA DROGA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. 01- Diante da declaração incidental de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do art. 2º, § 1º da Lei dos Crimes Hediondos, é possível a fixação do regime inicial semiaberto ou aberto para o cumprimento da pena, observando o disposto nos arts. 33, §2º a 4º e 59, ambos do Código Penal. 02- Restando evidente nos autos que as circunstâncias judiciais não recomendam o cumprimento da pena em regime inicial menos severo, bem como em razão da grande quantidade de droga e alta qualidade da substância entorpecente, tem-se por imperiosa a manutenção da Sentença que estabeleceu a privação de liberdade do réu em regime inicialmente fechado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.