TJAL 0040020-53.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6- 1260/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA SEM CONTRASTE DA COLUNA DORSAL. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6- 1260/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA SEM CONTRASTE DA COLUNA DORSAL. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 6- 1260/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA SEM CONTRASTE DA COLUNA DORSAL. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATI
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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