TJAL 0040051-10.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ANTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADO. INEXISTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A AUTORIDADE COATORA E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A CUJO QUADRO PERTENCE AQUELA AUTORIDADE. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL DESTA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA É INCOMPATÍVEL COM O RITO PROCESSUAL ESPECIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SEUS ARGUMENTOS. EDITAL DA SELEÇÃO PÚBLICA VINCULA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CANDIDATOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ANTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADO. INEXISTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A AUTORIDADE COATORA E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A CUJO QUADRO PERTENCE AQUELA AUTORIDADE. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL DESTA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA É INCOMPATÍVEL COM O RITO PROCESSUAL ESPECIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SEUS ARGUMENTOS. EDITAL DA SELEÇÃO PÚBLICA VINCULA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CANDIDATOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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