TJAL 0040089-22.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES, NO ÂMBITO DO STF, QUE IMPLIQUEM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA QUANTO À MATÉRIA. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO JUNTO AO MUNICÍPIO DA COMARCA ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES, NO ÂMBITO DO STF, QUE IMPLIQUEM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPREMA QUANTO À MATÉRIA. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO JUNTO AO MUNICÍPIO DA COMARCA ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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