APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA VERGASTADA QUE ESTENDEU AO APELADO A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88. BENEFÍCIO QUE SOMENTE PODE SER CONCEDIDO EM RELAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS PORTADORES DAS DOENÇAS ELENCADAS NO REFERIDO DISPOSITIVO. CRÉDITO SOBRE O QUAL INCIDIU O IMPOSTO QUE NÃO CORRESPONDE ÀS HIPÓTESES DO MENCIONADO ARTIGO, NA MEDIDA EM QUE DIZ RESPEITO A CESSÃO DE CRÉDITOS REALIZADA SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS AO CONTRIBUINTE, QUANDO O MESMO AINDA LABORAVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONDIÇÃO DE APOSENTADO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO. ART. 111, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONSIGNANDO QUE O APELADO NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. UNANIMIDADE.