APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEITADA. SERVIDORES NOMEADOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 363 DO TST E 466 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR AUDÁLIO PINTO DE BARROS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO CONCEDIDA EM OUTRA AÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA EXTINGUIR O REFERIDO PLEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.