PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ENTRE A RESPOSTA DOS QUESITOS FORMULADOS AOS JURADOS. MERA FORMALIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE, EM CASO DE ANULAÇÃO DO VEREDITO E SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, NÃO COMPORTA EVENTUAL CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CONSENTÂNEA ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – É cediço que, nos casos em que não há discussão acerca de excludentes de ilicitude ou culpabilidade, os julgados desta Corte têm sido no sentido de reconhecer que o veredito do Conselho de Sentença, ao acolher a autoria do apelado e absolvê-lo é, por si só, contraditório, merecendo ser anulado com fulcro no art. 593, III, d. II – Todavia, deve-se apreciar a compatibilidade da absolvição genérica com as provas constantes nos autos, pois, caso não haja um lastro processual probatório mínimo a embasar uma eventual condenação que poderá ser proferida em nova Sessão do Júri, a anulação do julgamento popular resultaria em simples formalismo prejudicial à economia processual e, até mesmo, em constrangimento ilegal ao acusado. III – Recurso conhecido e improvido.