TJAL 0040371-26.2010.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA/ADULTERADA. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. PLEITO DE ABSORÇÃO DO CRIME MENOS GRAVE PELO MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RESTOU CONFIGURADO A PLURALIDADE DE CRIMES, E NÃO SOMENTE A PLURALIDADE DE ARMAS DE FOGO. MAIS DE UM TIPO PENAL VIOLADO. PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO. APELANTE ALBERTO ALVES DE MORAES ABSOLVIDO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. APELANTE JOSÉ OLIVEIRA COIMBRA ABSOLVIDO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO FORMAL CONFIRMADO EM UMA ÚNICA AÇÃO OS RECORRENTES PRATICARAM TRÊS CRIMES. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PARA O APELANTE JOSÉ OLIVEIRA COIMBRA ENTRE OS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA/ADULTERADA. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. PLEITO DE ABSORÇÃO DO CRIME MENOS GRAVE PELO MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RESTOU CONFIGURADO A PLURALIDADE DE CRIMES, E NÃO SOMENTE A PLURALIDADE DE ARMAS DE FOGO. MAIS DE UM TIPO PENAL VIOLADO. PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO. APELANTE ALBERTO ALVES DE MORAES ABSOLVIDO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. APELANTE JOSÉ OLIVEIRA COIMBRA ABSOLVIDO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO FORMAL CONFIRMADO EM UMA ÚNICA AÇÃO OS RECORRENTES PRATICARAM TRÊS CRIMES. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PARA O APELANTE JOSÉ OLIVEIRA COIMBRA ENTRE OS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão