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Jurisprudência


TJAL 0040508-71.2011.8.02.0001

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO APREENDIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPERTINÊNCIA DE SE COGITAR A RESPEITO DA EFICÁCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO PRECEDENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA APREENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 14/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió