TJAL 0040674-06.2011.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, FORMULADO PELO ENTE MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, FORMULADO PELO ENTE MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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