TJAL 0040678-43.2011.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA AL, DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO, DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA AL, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELO DO DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS e CINQUENTA REAIS), NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA AL, DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO, DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA AL, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELO DO DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS e CINQUENTA REAIS), NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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