ACÓRDÃO: 6-1829/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM APURAÇÃO UNILATERAL DESCABIMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. PREVISÃO NO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO SE A MEDIDA TEM COMO BASE FATURA DIVERSA DAQUELA INERENTE AO MÊS DE CONSUMO OU FATURAS CUJOS VALORES COBRADOS MOSTRAM-SE EXORBITANTES E SÃO DISCUTIDOS JUDICIALMENTE PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL, Agravo de Instrumento Nº 2009.004291-9, Órgão: 1ª Câmara Cível, Relator: Washington Luiz D. Freitas, Julgamento em 26/04/2010).