APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMI-NISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEI-RO SARGENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE IN-TERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MO-RALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CA-PUT -, DA ISONOMIA - CF, ART. 5º, CAPUT - E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CF, ART. 1º, INCISO III - E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ES-TATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITI-MIDADE DA PROMOÇÃO DOS AUTORES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.