TJAL 0040780-65.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI E DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE ASSEVERAM A OCORRÊNCIA DE DANO NA VIATURA POLICIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA. JUÍZO ACERTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ACOLHIDO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI. PENA DEFINITIVA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE, A PENA DE MULTA DEVE SER REDUZIDA PARA O LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 48 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, SEM PREJUÍZO DA PENA DE MULTA. PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. UNAMIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI E DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE ASSEVERAM A OCORRÊNCIA DE DANO NA VIATURA POLICIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA. JUÍZO ACERTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ACOLHIDO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI. PENA DEFINITIVA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE, A PENA DE MULTA DEVE SER REDUZIDA PARA O LIMITE MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 48 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, SEM PREJUÍZO DA PENA DE MULTA. PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. UNAMIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Desacato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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