TJAL 0040898-41.2011.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO ESTÁVEL. CRIAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.253/2001. ENQUADRAMENTO EM DETERMINADA CLASSE NA ESTRUTURA DO QUADRO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.536/2004. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ENQUADRAMENTO UMA VEZ JÁ CRIADA A CARREIRA. PROGRESSÃO HORIZONTAL QUE DEVE OBEDECER AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO ESTÁVEL. CRIAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.253/2001. ENQUADRAMENTO EM DETERMINADA CLASSE NA ESTRUTURA DO QUADRO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.536/2004. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ENQUADRAMENTO UMA VEZ JÁ CRIADA A CARREIRA. PROGRESSÃO HORIZONTAL QUE DEVE OBEDECER AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Enquadramento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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