APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1. Diante dos documentos constantes nos autos, mostra-se configurado o dano material, devendo ser mantida a indenização fixada na sentença de primeiro grau. 2. Inconteste a responsabilidade da apelante pela indevida inclusão do nome da parte apelada nos cadastros restritivos de crédito. 3. A indevida inscrição já se faz por suficiente para ensejar a indenização por danos morais, uma vez presumíveis os danos sofridos. Dano moral in re ipsa. 4. Não merece reforma o valor do quantum indenizatório a título de dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados, como norte, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Na indenização por dano moral, a correção monetária incide a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, e que aplicam-se os juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, nos moldes da súmula 54 do STJ. 6. Levando-se em conta particularidades do caso concreto, mantém-se o valor arbitrado pelo Magistrado sentenciante no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.