TJAL 0040967-10.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DE EMPRESA DE MONITORAMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTA A DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORQUANTO A AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA APÓS TRANSCORRIDO MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS DO PAGAMENTO DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO NA ESPÉCIE É DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CDC NO CASO EM ESPEQUE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A SEGURADORA E O TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DE EMPRESA DE MONITORAMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTA A DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORQUANTO A AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA APÓS TRANSCORRIDO MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS DO PAGAMENTO DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO NA ESPÉCIE É DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CDC NO CASO EM ESPEQUE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A SEGURADORA E O TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão