TJAL 0041046-86.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DO FISCO MUNICIPAL DE ANALISAR DOCUMENTOS RELATIVOS À VENDA DE IMÓVEIS NEGOCIADOS PELA APELANTE. POSSIBILIDADE TENDO EM VISTA A MESMA SER RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO ITBI. ALICERCE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DO FISCO MUNICIPAL DE ANALISAR DOCUMENTOS RELATIVOS À VENDA DE IMÓVEIS NEGOCIADOS PELA APELANTE. POSSIBILIDADE TENDO EM VISTA A MESMA SER RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO ITBI. ALICERCE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/09/2013
Data da Publicação
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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