TJAL 0041122-13.2010.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL CONSIDERADA INAPTA PELO NÃO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATO QUE NÃO OBSERVOU O DEVIDO PROCESSDO LEGAL. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, E ART. 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO QUE SE MOSTRA EM ÓBICE AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL CONSIDERADA INAPTA PELO NÃO ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATO QUE NÃO OBSERVOU O DEVIDO PROCESSDO LEGAL. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, E ART. 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO QUE SE MOSTRA EM ÓBICE AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
26/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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