TJAL 0041170-35.2011.8.02.0001
1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MANOEL LUÍS DA SILVA PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO POR SER ESTE QUANTUM COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NA PRESENTE DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MANOEL LUÍS DA SILVA PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO POR SER ESTE QUANTUM COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NA PRESENTE DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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