TJAL 0041456-47.2010.8.02.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUPERADA. EMPRESA COM FILIAL EM DÉBITO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO APENAS DO ESTABELECIMENTO INFRATOR, POR FORÇA DA UNICIDADE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. EXCLUSÃO DE TODA A EMPRESA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA EMPRESA NÃO PROVIDO E, O DO MUNICÍPIO, PROVIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUPERADA. EMPRESA COM FILIAL EM DÉBITO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO APENAS DO ESTABELECIMENTO INFRATOR, POR FORÇA DA UNICIDADE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. EXCLUSÃO DE TODA A EMPRESA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA EMPRESA NÃO PROVIDO E, O DO MUNICÍPIO, PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
11/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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