TJAL 0041484-15.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL NOTURNO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AO PERÍODO SUBSEQUENTE À JORNADA DE TRABALHO NOTURNA ANTE A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL NOTURNO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AO PERÍODO SUBSEQUENTE À JORNADA DE TRABALHO NOTURNA ANTE A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA MENOR RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Serviço Noturno
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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