TJAL 0041485-97.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TESE DA NÃO SUJEIÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR OFENSA AO ART. 39, §4º DA CF AFASTADA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TESE DA NÃO SUJEIÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR OFENSA AO ART. 39, §4º DA CF AFASTADA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Data da Publicação
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Serviço Noturno
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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