TJAL 0041487-67.2010.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.1219/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGISTRO DE IMÓVEL. DESCONTO PREVISTO PELA LEI 6.015/1973. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. TABELIONATO QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE DE SER PARTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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ACÓRDÃO N.º 1.1219/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGISTRO DE IMÓVEL. DESCONTO PREVISTO PELA LEI 6.015/1973. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. TABELIONATO QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE DE SER PARTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.1219/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGISTRO DE IMÓVEL. DESCONTO PREVISTO PELA LEI 6.015/1973. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. TABELIONATO QUE NÃO POSSUI
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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