TJAL 0041519-09.2009.8.02.0001
Ementa:
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 547 DO STF. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 547 DO STF. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Data da Publicação
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão