TJAL 0041540-48.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. CABIMENTO DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER O MILITAR À PATENTE DE CABO NO TEMPO ADEQUADO. EXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL RECONHECENDO AO APELADO O DIREITO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE MILITARES ILEGALMENTE ANULADO NO ANO DE 2001. RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO AO ANO 2001. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ANTIGUIDADES NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DO REQUISITO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS NA CONDIÇÃO DE CABO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. ARTIGO 10, INCISO IV; ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 23, INCISO V, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. CABIMENTO DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER O MILITAR À PATENTE DE CABO NO TEMPO ADEQUADO. EXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL RECONHECENDO AO APELADO O DIREITO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE MILITARES ILEGALMENTE ANULADO NO ANO DE 2001. RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO AO ANO 2001. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ANTIGUIDADES NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DO REQUISITO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS NA CONDIÇÃO DE CABO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. ARTIGO 10, INCISO IV; ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 23, INCISO V, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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